Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos com direitos ainda só no papel
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13). Em mais de três décadas, o ECA trouxe conquistas importantes para a proteção e promoção da infância e da juventude no país, como o acesso à educação e a redução da mortalidade e do trabalho infantil.
O estatuto reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir condições para o desenvolvimento de meninos e meninas.
Mas, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o cenário atual é preocupante. Mais de 60% da população de até 17 anos vive na pobreza no Brasil. Falta acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, moradia e informação.
Em sessão solene para celebrar o aniversário do ECA, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, destacou o aumento dos índices de vacinação e a redução das mortes de adolescentes como desafios.
“O Brasil tinham 100% de suas crianças vacinadas e, nos últimos anos, essa hesitação dos pais faz com que nós tenhamos a volta de doenças que estavam erradicadas. Nós tínhamos, em 1990, 5,4 adolescentes em média assassinados a cada dia. Hoje são mais de 20 adolescentes assassinados por dia”, lamentou.
Segundo o advogado e especialista em direitos da infância e juventude, Ariel de Castro, o estatuto trouxe importantes atualizações, como a proibição de castigos físicos, medidas protetivas contra agressores e a guarda compartilhada.
De acordo com ele, a pandemia de covid-19 aumentou a evasão escolar, a violência doméstica e o número de órfãos. “Cento e trinta mil crianças e adolescentes que ficaram órfãos de pais, mães, responsáveis legais que morreram no período da pandemia. [Houve] um aumento muito grande da violência, principalmente, doméstica, nós temos ainda um sistema que não apura adequadamente as denúncias, que não gera responsabilizações judiciais dos agressores e violadores dos direitos de crianças e adolescentes.”
Para Marcus Fuchs, integrante da Agenda 227, que reúne mais de 400 organizações que atuam no campo dos direitos da criança e do adolescente, é essencial garantir orçamento público para a infância e a juventude. “Não existe a possibilidade de se investir em saúde, educação, inclusão das crianças pretas, indígenas, ribeirinhas, LGBTQIA+, não é possível viabilizar que o Brasil alcance os objetivos do desenvolvimento sustentável, seus compromissos na Agenda 2030 da ONU, se não houver investimento, se não houver prioridade orçamentária.”
